Instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridades administrativas, normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. As instruções normativas visam regulamentar ou implementar o que está previsto nas leis que, no caso do Brasil, são apreciadas, elaboradas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República. São as leis que prevêem, por exemplo, a concessão de autorização ou licença para a coleta de material biológico, a licença permanente, pessoal e intransferível, e a prestação de informações sobre as atividades dos pesquisadores autorizados ou licenciados.