Confira relatório com o registro das propostas feitas na audiência pública sobre os direitos das pessoas com surdez e deficiência auditiva

No dia 10 de junho de 2013, realizou-se na Câmara Municipal da Cidade de São Paulo, audiência pública, de autoria da Vereadora Marta Costa e da Deputada Federal Mara Gabrilli, com o fim de discutir demandas e colher propostas junto às pessoas surdas e com deficiência auditiva. O resultado deste encontro é o relatório abaixo, que traz subsídios para a formulação de políticas, projetos e proposições legislativas. Validados os termos deste relatório, inicia-se uma nova etapa: a de dar forma e efetividade aos anseios desta população.

TEMA 1: MEDIDAS DE APOIO E TECNOLOGIA

Disponibilizar Closedcaption/legenda:

• em conteúdos na língua portuguesa (nacionais ou dublados);
• na televisão fechada e aberta;
• em filmes no DVDs;
• no conteúdo da web, em sites como Netflix, Telecineplay, entre outros;
• em atividades sociais, culturais (Cinema, Teatro e Espetáculos), educacionais e atividades relacionadas ao mundo do Trabalho;
• na comunicação governamental;
• nas TVs de aeroportos e rodoviárias, reproduzindo os anúncios dos avisos sonoros.

Disponibilizar intérprete de Libras e/ou janela de interpretação de Libras: 

• na televisão fechada e aberta;
• no conteúdo da web;
• em atividades sociais, culturais (Cinema, Teatro e Espetáculos) e educacionais;
• em todos os locais onde haja o atendimento ao público;
• nos concursos públicos, provas de vestibular, provas de habilitação do DETRAN;
• nas TVs de aeroportos e rodoviárias, reproduzindo os anúncios dos avisos sonoros;
• na comunicação governamental.

Mais:

• criar centrais de intermediação de comunicação em Libras em órgãos públicos;
• integrar as centrais de Libras com serviços de telefonia móvel;
• avaliar constantemente os serviços prestados por esses intérpretes.

Viabilizar isenções para:

• Videofones e tvs com webcam para a comunicação através de interprete de Libras;
• aparelhos auditivos;
• sistemas FM individuais e equipamentos de sonorização especial de ambientes;
• equipamentos de telefonia especiais;
• despertadores vibratórios;
• automóvel para surdos (IPI);
• assinatura telefônica quando o usuário for pessoa com deficiência auditiva surda.
• demais equipamentos necessários para garantir acesso à informação e à comunicação pela pessoa com deficiência auditiva, como tecnologias com sinal HDMI, que possibilitam a disponibilização de Closedcaption ou janela de interpretação de Libras.

Facilitara aquisição de equipamentos/ serviços pela pessoa com deficiência auditiva, tais como:

• equipamentos de informática e programas de computadores (tecnologia assistiva);
• sinalização luminosa;
• aplicativo/ software para comunicação de surdos com ouvintes pelo celular;
• sistema FM disponível para todas as pessoas que dela necessitam, sem limite de idade;
• TV com webcam.
• auditivade pacotes do plano de banda larga, internet de 4G e ou 3G, bem como de equipamentos de comunicação como videofone, tablet, smarthpone e laptop.

Viabilizar:

• sinalizações escritas e luminosas em locais públicos;
• oferta de Intérpretes oralistas em eventos públicos;
• adequada iluminação e lugares preferenciais perto do locutor para facilitar a leitura orofacial;
• padronização das saídas de fones de ouvido em todas as TVs;
• agilidadenos trâmites no Projeto de Lei do Senado nº 278/2012, para dispor sobre a acessibilidade no serviço de atendimento à pessoa com deficiência visual e auditiva nas instituições financeiras;
• atendimento nos mais diversos setores via chat: Bancos, bombeiros, polícia, seguradoras, dentre outros serviços essenciais. Bancos e aeroportos estão entre as principais demandas;
• atendimento acessível nos serviços de atendimento ao consumidor, bem como alternativas de comunicação junto às instituições financeiras, que impedem, em contatos telefônicos, a intermediação da comunicação por terceiros;
• Alterar e melhorar a Lei sobre o atendimento SAC - Decreto 6523 / artigo 6: Disponibilização do acesso das pessoas com deficiência auditiva ou da fala garantido pelo SAC por meio da plataforma de texto e vídeo com interpretação em Libras, simultânea e em tempo real.
• cadastro de surdos junto aos bancos, comprovando a surdez, para ter acesso via SMS ao serviços;
• a utilização no Brasil do Aro Magnético (“Hearing Loop” ou “BucleMagnetico”) em locais públicos para acessibilidade aos que utilizam aparelhos auditivos;
• ajuda com software e rede de computadores;
• divulgação e disponibilização de sistema FM/ aros magnéticos/ amplificador por indução magnética.
  
  

TEMA 2: INTERVENÇÕES EM SAÚDE

• Facilitar e garantir a gratuidade para implante coclear tanto em adultos como em crianças, nos casos de indicação médica.
• Incluir tratamento cirúrgico (implante BAHA) para surdos condutivos, por má formação crânio facial.
• Sistema Único de Saúde (SUS) e planos privados de assistência médica devem oferecer acompanhamento especializado ao surdo que utilize algum dispositivo voltado a ampliar ou restabelecer a sua audição.
• Possibilitar facilidadesna manutenção do aparelho auditivo e aquisição das peças e baterias.
• Viabilizar o reembolso de próteses auditivas adquiridas.
• Promover campanhas de saúde sobre a distribuição e o uso de aparelhos auditivos.
• Garantir tratamento fonoaudiológico de longo prazo para crianças surdas e com deficiência auditiva.
• Viabilizar guias-intérpretes e intérpretes de Libras em hospitais e atendimento psicológico em libras.
• Realizar intervenção precoce quanto à orientação para o uso da língua de sinais.
• Não há referencia no SUS para realização do PEATE (BERA) e muito menos para o seguimento de protetização ou implante coclear.
• Realização de concursos público para fonoaudiologia.
• Garantir acessibilidade aos surdos e surdos-cegos no serviços de saúde, bem como nas estruturas de participação social, tais como os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde.
• Garantir, no orçamento público, o retorno da linha orçamentária destinada à realização de implantes cocleares.
• Dispensar pelo SUS baterias recarregáveis para aparelhos auditivos.
• Formar psicólogos sobre a deficiência auditiva e a surdo-cegueira.
• Garantir formação e treinamento aos profissionais da saúde para o atendimento da pessoa comdeficiência auditiva e surdez.
• Disponibilizar intérpretes para acompanhar consultas/ procedimentos com a pessoa com deficiência auditiva.
• Adotar medidas de orientação aos usuários de aparelhos auditivos quanto à higienização dos mesmos, evitando-se, assim, gastos com manutenções desnecessárias.
• Estimular a formação de médicos otorrinos e fonoaudiólogos e sua dedicação aos serviços públicos de saúde, mediante a garantia de remuneração e condições de trabalho adequadas.
• Adotar medidas com o fim de reduzir os preços de aparelhos auditivos, bem como a celeridade na aquisição e distribuição de órteses e próteses.
  

TEMA 3: ASSISTÊNCIA, TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL

• Viabilizar ações voltadas ao esporte da iniciação ao alto rendimento para pessoa surda, com a criação de Centro de desenvolvimento esportivo para pessoa surda.
• Garantir acessibilidade à pessoa surda ou com deficiência auditiva em concursos públicos.
• Possibilitar a formação do profissional tradutores e intérpretes de Libras, com realização de concursos públicos.
• Capacitarperiodicamente todos os agentes públicos para atender pessoas com deficiência, incluindo Libras.
• Promover campanhas de saúde sobre a distribuição e o uso de aparelhos auditivos.
• Discutir Projeto de Lei que permite as pessoas com surdez unilateral os mesmos direitos dos surdos bilaterais.
• Realizar investimentos no mercado de trabalho da pessoa com surdez e deficiência auditiva.
• Incluir no artigo 86 do Estatuto da Pessoa com Deficiência a capacitação de profissionais de estenotipia.
• Ofertar treinamento de acessibilidade para profissionais de hotelaria.
• Suspender a idade mínima para que a pessoa tenha direito de acompanhante no bilhete único especial, que hoje é só até os 12 anos.
• Discutir a possibilidade dos CRAS promoverem aos beneficiários do BPC a aprendizagem de Libras.
• Colocar os intérpretes disponíveis nos CEUS para atender aos alunos surdos.
• Garantir acessibilidade e comunicação à pessoa com deficiência auditiva em todo processo de inserçãono mercado de trabalho, inclusive em momentos de capacitação e orientação para desempenho de suas funções.
• Garantir a assistência à pessoa com deficiência nas mais diversas idades, visto que a inclusão se faz para todos.
• Garantir comunicação acessível e confiável à pessoa com deficiência auditiva no momento das rescisões contratuais.
• Capacitar, inclusive nos cursos do Pronatec, profissionais atuantes nos CREAS e CRAS, relativamente às pessoas com deficiência auditiva e suas vulnerabilidades sociais.
• Revisar as exigências de laudos médicos periódicos anuais para o exercício, fruição e gozo de direitos, com o fim de ampliar para 4 ou 6 anos o prazo para sua renovação

TEMA 4: EDUCAÇÃO

• Ofertar cursos de capacitação para os professores (com recursos adequados também para professores surdos), em todos os níveis de educação.
• Dar cumprimento ao Decreto Federal 5.626/2005.
• Oferecer recursos adequados para os alunos surdos e com deficiência auditiva usarem em sala de aula.
• Ampliar e implantar nas universidades o curso de graduação Letras-Libras-Língua Portuguesa, Curso de Pedagogia Bilíngue.
• Tornar obrigatória a disciplina de práticas de atendimento educacional especializado e educação bilíngue, nos cursos de pedagogia.
• Elaborar uma política nacional visando garantir escolas e classes bilíngues para surdos, com professores e outros profissionais bilíngues, em todos os níveis de educação.
• Promover campanhas de conscientização nas escolas sobre a deficiência auditiva.
• Garantir verbas suficientes para cumprimento do Decreto Municipal nº 52.785/2011, que criou as Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBS na Rede Municipal de Ensino.
• Promover ações afirmativas para que os jovens surdos tenham a possibilidade de fazer cursos profissionalizantes e também de inglês, ASL (Língua de Sinais Americana) e Língua de Sinais Internacional.
• Ampliar a distribuição dos dicionários trilíngue para os alunos surdos das EMEBs.
• CriarEscolas-pólo bilíngues com oferta de Ensino Médio para Surdos.
• Ampliar o número de escolas para surdos.
• Intervir precocemente quanto à orientação para o uso da língua de sinais.
• Expandir cursos de língua portuguesa para surdos com profissionais habilitados fora da escola regular.
• Preservar as escolas bilíngues.
• Ofertar cursos de Libras para os familiares da pessoas surdas e com deficiência auditiva.
• Realizar concursos para professores licenciados em Letras-Libras na rede pública de ensino.
• Garantir aquisição da língua de sinais o mais cedo possível.
• Disponibilizar da estenotipia nas instituições de ensino superior, com a produção de apostilas que auxiliariam na formação dos estudantes surdos e com deficiência auditiva.
• Incentivar a formação de estenotipistas, especialmente nas escolas técnicas, visando suprir a carência desses profissionais.

TEMA 5: OUTROS TEMAS

• Instituir uma penalidade pecuniária, administrativa, criminal e/ou civil, aos responsáveis (pessoas físicas ou jurídicas) pelo descumprimento dos direitos das pessoas com deficiência.
• Estudar a viabilidade de confecção de documentos oficiais comoo Registro Geral (RG), com símbolo de identificação da pessoa  com surdez.
• Possibilitar Avisos visuais em metrô/trem/terminais (pois os avisos de problemas no sistema são sempre sonoros).
• Informar aos espaços privados e públicos que existe uma verba federal retida para a estenotipia.
• Garantir acessibilidade aos surdos e surdos-cegos nas estruturas de participação social, tais como os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional da Pessoa com Deficiência.
• Possibilitar descontos em verbas condominiais para pessoas com deficiência auditiva.